Especialistas evidenciam as principais mudanças e os impactos |
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O Governo Federal sancionou o novo Marco Legal do Saneamento pela Lei Federal nº 14.026 e a relevância deste assunto foi tema de videoconferência com palestrantes de renome nacional. A ação foi promovida no dia 13 de agosto, através da plataforma Zoom, e coordenada pelos Comitês das Bacias dos Rios Urussanga, Araranguá e Afluentes Catarinenses do Mampituba, no Sul de Santa Catarina, em parceria com outras instituições. O debate virtual contou com a participação de profissionais de renome nacional e foi acompanhada por centenas de profissionais do Brasil e exterior. |
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“O risco principal da ANA absorver o setor de saneamento é que a emergência da agenda de saneamento faça pressão na agenda de água e enfraqueça a gestão de recursos hídricos [...] O projeto de lei 495/2017, que está em curso, pode impactar sobremaneira o sistema de recursos hídricos porque propõe um mecanismo de criação de mercado de água. Se esse projeto for aprovado, pode representar a privatização da água bruta no Brasil, pois através do mercado de águas permite a transação entre as outorgas de direito de uso dos recursos hídricos. Gostaria que os Comitês de Bacias, através do ENCOB e do Fórum Nacional de Comitês, tomassem posicionamento sobre o assunto, porque caso seja implantado levará a um processo de desestruturação da gestão de água no Brasil.” |
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“Uma das maiores contribuições que a ANA levará para o setor de saneamento é a sua experiência na atuação no setor de gestão de recursos. O desafio agora é um pouco maior, ou seja, nos aproximar dos parceiros municipais, das mais de 80 agências reguladoras no Brasil, algumas com estrutura razoável e outras ainda incipientes [...] A ANA não irá substituir agências reguladoras locais em nenhuma hipótese [...] É importante mencionar que a missão da Agência Nacional de Água e agora de Saneamento Básico é garantir a segurança hídrica para o desenvolvimento sustentável do Brasil, e ela faz isso com a participação dos Estados e dos Comitês de Bacias Hidrográficas. Sem essa participação, dificilmente a ANA teria sucesso.” |
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“O FNCBH não quer ficar de fora dessa discussão, porque todas essas ações atingem as nossas bacias hidrográficas, rios, comunidades ribeirinhas, quilombolas, que precisam de água de qualidade, para os diversos usos. Por isso, criou um grupo de trabalho para acompanhar a regulamentação do novo marco de saneamento e os comitês de bacias estão prontos para participar de forma ativa e colaborativa [...] Precisamos universalizar o saneamento básico no nosso País, mas é preciso ter cautela quanto as parcerias pública e privadas, para que esse direito seja garantido, em sua totalidade, sobretudo, para aquelas pessoas que mais precisam.” |
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Participantes e CBHs por UF |
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Inscritos por Região Hidrográfica de Santa Catarina |
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