FEZ UMA COMPRA ON LINE ?
Saiba que tem 14 dias úteis para resolver o contrato livremente .
Quando é exercido pelo consumidor o direito de livre resolução, o fornecedor é obrigado a reembolsar no prazo máximo de trinta dias os montantes pagos pelo consumidor, sem quaisquer despesas para este.
Decorrido esse prazo sem que o consumidor tenha sido reembolsado, o fornecedor é obrigado a devolver em DOBRO no prazo de quinze dias úteis os montantes pagos pelo consumidor. (Art.9 nº.7 e 9-Bnº.7 da Lei n.º 47/2014 de 28 de Julho)
Como exemplo na Jurisprudência mais recente temos a condenação de um fornecedor na sanção moratória do pagamento em dobro pela compra de dois televisores , tendo o fornecedor sido condenado a devolver a quantia paga pelo consumidor no valor de €5.998,00 acrescida da sanção pela mora em mais €5.998.00. (Vide in DGSI)