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Saiba que tem 14 dias úteis para resolver o contrato livremente .

 

Quando é exercido pelo consumidor o direito de livre resolução, o fornecedor é obrigado a reembolsar no prazo máximo de trinta dias os montantes pagos pelo consumidor, sem quaisquer despesas para este.

 

Decorrido esse prazo sem que o consumidor tenha sido reembolsado, o fornecedor é obrigado a devolver em DOBRO no prazo de quinze dias úteis os montantes pagos pelo consumidor. (Art.9 nº.7 e 9-Bnº.7 da Lei n.º 47/2014 de 28 de Julho)

 

Como exemplo na Jurisprudência mais recente temos a condenação de um fornecedor na sanção moratória do pagamento em dobro  pela compra de dois televisores , tendo o fornecedor sido condenado a devolver a quantia paga pelo consumidor no valor de €5.998,00 acrescida da sanção pela mora em mais €5.998.00. (Vide in DGSI)

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